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Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais

O governo federal publicou nesta segunda-feira (5) decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CRA), este último um registro eletrônico obrigatório a todos os imóveis rurais do país. A norma é complementar ao novo Código Florestal Brasileiro, em vigor desde outubro de 2012.

O cadastro foi a maneira encontrada pelo governo para facilitar as políticas de planejamento do meio ambiente e aumentar o monitoramento, além do combate ao desmatamento e outros crimes.

Ele consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área usada para a agricultura, áreas de interesse social e de utilidade pública. 

O objetivo é traçar um mapa digital, uma espécie de fotografia ambiental do imóvel rural a partir da qual possa ser calculado, por exemplo, o que se desmatou ilegalmente e o que precisa ser recuperado pelos proprietários.

Para isso, serão necessárias informações pessoais do dono do imóvel, a comprovação da propriedade ou posse e a identificação da área. O controle será feito por satélite.

Sistema já funciona em todo o país
Segundo o decreto, a inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que vai emitir um recibo nos mesmos moldes da declaração do Imposto de Renda. Esse sistema já funciona em todo o país e estará ligado diretamente aos estados. O desenvolvimento do sistema custou R$ 70 milhões. Veja aqui como usá-lo.

Depois de realizada a inscrição, proprietários ou possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às áreas de proteção permanente podem regularizar sua situação.

O prazo inicial para que cada proprietário rural se cadastre é de um ano, contando a partir desta terça-feira (6), quando foi publicada a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente no D.O. Há possibilidade, porém, de prorrogação por mais um ano.

Quem não fizer o cadastramento ficará impedido, por exemplo, de tirar financiamento junto às instituições financeiras do país.

O cadastro é uma exigência do novo Código Florestal brasileiro. A lei regulamenta a exploração de terras no país, estabelece onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural.

ONGs argumentam sobre dificuldades
Um relatório e dois estudos produzidos pela organização ambiental Conservação Internacional apontam que o prazo de dois anos para a implantação do CAR não são suficientes para que o governo obtenha um bom resultado sobre a situação rural do país.

Os dados fazem parte do projeto Inovacar, criado pela ONG, para apoiar na implementação do cadastro na Amazônia.

De acordo com o documento, ainda faltam recursos financeiros, funcionários públicos e sistemática a ser seguida em boa parte dos estados amazônicos para que se efetive o cadastramento dos imóveis rurais.

A organização complementa dizendo que só o CAR “não é capaz de alterar sozinho a realidade ambiental do espaço rural” e que se o instrumento não vier acompanhado de outras políticas ambientais, como fiscalização, responsabilização e transparência, “corre-se o risco de apenas legitimar desmatamentos ilegais”.

Segundo a presidente Dilma Rousseff, em evento realizado neste fim de semana em Uberaba (MG), o CAR é uma demanda de “milhares de produtores rurais” para que o “Brasil continue a trajetória de liderança na produção de alimentos com protagonismo na preservação de seus recursos naturais”.

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Publicado por em 10 de maio de 2014 em Tecnologia

 

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Fabricantes questionam portaria que regulamenta ponto eletrônico

Audiência pública realizada em Brasília dividiu representantes da indústria, patrões e empregados

10 de dezembro de 2012 – 19h07

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu hoje (10/12) a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o uso do ponto eletrônico e que impõe, entre outras exigências, a impressão do registro feito pelo trabalhador. Durante a audiência pública, o tema dividiu representantes do governo, fabricantes do equipamento, associações de empregadores e de trabalhadores, juízes e procuradores do Trabalho.

Na comissão, discutiu-se a possibilidade de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593, de 2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A justificativa para a criação do decreto é que a portaria é um “excesso regulatório”, sobre tema já contemplado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o representante do MTE, o auditor fiscal do Trabalho Edgar Moreira Brandão, que representou o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, a portaria tem o objetivo de dar segurança a trabalhadores e a empregadores, por meio do acesso á informação e da transparência. A norma também disciplina o uso obrigatório do Registro Eletrônico de Ponto (REP) e determina os requisitos básicos dos aparelhos usados para esse fim.

Brandão não descartou a possibilidade de aperfeiçoamento do sistema e explicou que o tema é regulamentado não só pela Portaria 1.510, mas também por outras normas aprovadas posteriormente, para corrigir itens não contemplados – como questões técnicas, avaliadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O assessor técnico da Comissão de Trabalho da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bernardo Rocha, informou que o sistema de ponto eletrônico não atende as necessidades ou peculiaridades do trabalho no campo – como a mobilidade do trabalhador, que nem sempre comparece á sede da propriedade para bater ponto.

Segundo ele, entre janeiro e outubro deste ano, foram criados mais de 118 mil postos de trabalho, o que resultaria em aproximadamente 67 milhões de comprovantes de ponto nesse período, volume que dificultaria o controle por parte do setor patronal.

A representante dos comerciantes das máquinas de ponto, Luciane Fontes, informou que a categoria apoia a invalidação da Portaria 1.510 com o argumento de que a regulamentação permite falhas que prejudicam o empregador.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), Raul Gottlieb, representando 29 empresas (80% do total), explicou que o fato de a portaria do MTE determinar que o sistema de ponto não pode ser inviolável, não significa que os aparelhos não podem ter falhas.

“Ser inviolável significa deixar rastro, caso haja violação. O que não é o mesmo de dizer que não pode ser violado de forma alguma. A experiência de mercado mostra que nenhum aparelho eletrônico é á prova de falhas”, informou Gottlieb, ao defender o atual sistema de ponto.

A representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza do Trabalho Valdete Severo, informou que a associação é contrária á anulação da portaria do MTE. Segundo ela, o argumento do patronato de que o sistema de registro de ponto leva ao ônus do empregador é “uma falácia” e que o método traz mais transparência e segurança aos trabalhadores.

O auditor fiscal do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros de Araújo, em nome do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), informou que o sistema permite o acesso à informação e garante a segurança jurídica em casos de questões trabalhistas. Segundo ele, em 2012, já foram viabilizadas mais de 12 mil autuações pelo sistema de ponto eletrônico, o que, para ele, é reflexo do uso do instrumento para regular a jornada de trabalho.

Esse posicionamento foi apoiado pelo representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Joaquim Rodrigues, para quem o sistema serve como prova documental tanto para fins de cálculo de jornada de trabalho, como o pagamento de hora extra.
O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé, disse que o sistema de ponto eletrônico deve contemplar o direito de informação por parte do trabalhador por meio de ferramentas mais modernas, como, por exemplo, telefones celulares.

Canindé informou que, para isso, não é necessária a invalidação da portaria do MTE, mas uma alteração. Segundo o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Francisco Calasans, o setor patronal se mobilizou no sentido de não permitir a plena eficácia da portaria do MTE. Calasans pediu que o empresariado tivesse mais responsabilidade social.

*Com informações da Agência Brasil

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Publicado por em 25 de janeiro de 2013 em Tecnologia

 

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Entra em vigor no Brasil lei que regulamenta documentos eletrônicos

Pela regulamentação, são considerados legais s documentos digitalizados de acordo com o padrão de segurança da ICP-Brasil.

Entra em vigor no Brasil a regulamentação que garante a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos. É a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira (10/07) no Diário Oficial da União.

Pela nova lei, documentos digitalizados, armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente passam a ter o mesmo reconhecimento legal que os em papel. A regulamentação entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

Para ter validade jurídica, a digitalização deverá ser realizada de forma que mantenha a integridade, a autenticidade e a confidencialidade. O documento dever ser assinado com certificado digital emitido no âmbito  da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP – Brasil)

“Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados”, diz a lei.

A lei determinou também que empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente. Esses documentos devem adotar sistema de indexação para possibilitar localização precisa e devida conferência.

Já os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Especial - IT Leaders 2011

O ITBOARD materializa a nova plataforma de conversas do Século XXI. Concentra o diálogo sobre tecnologia e inovação movido a tweets de quem está imerso nesses assuntos. ENTRE NA CONVERSA

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Publicado por em 29 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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Entra em vigor no Brasil lei que regulamenta documentos eletrônicos

Pela regulamentação, são considerados legais s documentos digitalizados de acordo com o padrão de segurança da ICP-Brasil.

Entra em vigor no Brasil a regulamentação que garante a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos. É a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira (10/07) no Diário Oficial da União.

Pela nova lei, documentos digitalizados, armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente passam a ter o mesmo reconhecimento legal que os em papel. A regulamentação entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

Para ter validade jurídica, a digitalização deverá ser realizada de forma que mantenha a integridade, a autenticidade e a confidencialidade. O documento dever ser assinado com certificado digital emitido no âmbito  da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP – Brasil)

“Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados”, diz a lei.

A lei determinou também que empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente. Esses documentos devem adotar sistema de indexação para possibilitar localização precisa e devida conferência.

Já os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

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Publicado por em 29 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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Governo regulamenta incentivo para laptop educacional

Regime especial para programa Um Computador por Aluno (Procura) foi publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União.

O Diário Oficial da União publica hoje (11/06) decreto que regulamenta o programa Um Computador por Aluno (Procura) e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), que suspende a incidência de alguns tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre o computador a ser comprado e suas matérias-primas.

O objetivo do Procura é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O decreto substitui a Medida Provisória 563, publicada em abril.

No Reicomp terão prioridade as soluções de software livre e de código aberto, sem custos de licenças, conforme as diretrizes das políticas educacionais do Ministério da Educação.

A medida é ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda, mas poderá ser alterada pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de portaria, sempre que fatores técnicos ou econômicos o determinem.

*Com informações da Agência Brasil

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Publicado por em 15 de junho de 2012 em Tecnologia

 

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