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Portaria institui programa de incentivo à capacitação em TI

O “Diário Oficial da União” publicou nesta sexta-feira (4) uma portaria que institui o Brasil Mais TI, programa nacional de incentivo à capacitação de jovens em competências e habilidades profissionais ligadas às tecnologias de informação e comunicação (TICs).

A iniciativa pertence ao TI Maior, programa anunciado em agosto de 2012 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que visa promover o desenvolvimento de softwares e serviços de tecnologia da informação no Brasil. Na época, o investimento previsto do TI Maior era de R$ 500 milhões.

Coordenado pela Secretaria de Política de Informática (SEPIN), o Brasil Mais TI quer fortalecer os setores do país ligados às tecnologias de informação e comunicação por meio do “despertar vocacional de jovens, da capacitação, do uso dinâmico das redes sociais e da internet, do incentivo à formação e à consolidação de polos de inovação em software e serviços de tecnologia da informação, e da integração entre a oferta de mão-de-obra e a iniciativa privada no setor”.

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Publicado por em 9 de outubro de 2013 em Tecnologia

 

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Portaria determina nº mínimo de apps nacionais para celulares com isenção

O ‘Diário Oficial da União’ publicou nesta terça-feira (28), a portaria nº 87 do Ministério das Comunicações que prevê os requisitos mínimos para isenção de impostos sobre smartphones fabricados no Brasil, que venham com um pacote mínimo de aplicativos nacionais.

Para que os aparelhos produzidos localmente sejam beneficiados com a desoneração de impostos, a partir de 10 de outubro, devem vir de fábrica com um mínimo de cinco aplicativos desenvolvidos no país, detalha a portaria.

De acordo com o texto, os smartphones com o pacote mínimo de aplicativos terão reduzidas a zero as alíquotas dos impostos PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta da venda no varejo. O documento destaca também que o valor de venda dos smartphones no varejo não pode superar R$ 1,5 mil.

Em abril deste ano, o ‘Diário Oficial da União’ publicou o aviso de que as empresas interessadas na isenção teriam seis meses para cumprir o critério de aplicativos nacionais mínimos. De acordo com o texto, os aparelhos também devem ser produzidos com um sistema operacional que possibilite o desenvolvimento de aplicativos por terceiros, além de aplicativos de navegação e correio eletrônico, tela sensível ao toque ou teclado físico no padrão Qwerty.

Os smartphones devem ainda contar com acesso à tecnologia 3G (HDSPA), 4G (LTE – Long Term Evolution) ou outra capacidade de dados superior, além de suporte à conexão Wi-Fi.

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Publicado por em 31 de agosto de 2013 em Tecnologia

 

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Fabricantes questionam portaria que regulamenta ponto eletrônico

Audiência pública realizada em Brasília dividiu representantes da indústria, patrões e empregados

10 de dezembro de 2012 – 19h07

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu hoje (10/12) a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o uso do ponto eletrônico e que impõe, entre outras exigências, a impressão do registro feito pelo trabalhador. Durante a audiência pública, o tema dividiu representantes do governo, fabricantes do equipamento, associações de empregadores e de trabalhadores, juízes e procuradores do Trabalho.

Na comissão, discutiu-se a possibilidade de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593, de 2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A justificativa para a criação do decreto é que a portaria é um “excesso regulatório”, sobre tema já contemplado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o representante do MTE, o auditor fiscal do Trabalho Edgar Moreira Brandão, que representou o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, a portaria tem o objetivo de dar segurança a trabalhadores e a empregadores, por meio do acesso á informação e da transparência. A norma também disciplina o uso obrigatório do Registro Eletrônico de Ponto (REP) e determina os requisitos básicos dos aparelhos usados para esse fim.

Brandão não descartou a possibilidade de aperfeiçoamento do sistema e explicou que o tema é regulamentado não só pela Portaria 1.510, mas também por outras normas aprovadas posteriormente, para corrigir itens não contemplados – como questões técnicas, avaliadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O assessor técnico da Comissão de Trabalho da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bernardo Rocha, informou que o sistema de ponto eletrônico não atende as necessidades ou peculiaridades do trabalho no campo – como a mobilidade do trabalhador, que nem sempre comparece á sede da propriedade para bater ponto.

Segundo ele, entre janeiro e outubro deste ano, foram criados mais de 118 mil postos de trabalho, o que resultaria em aproximadamente 67 milhões de comprovantes de ponto nesse período, volume que dificultaria o controle por parte do setor patronal.

A representante dos comerciantes das máquinas de ponto, Luciane Fontes, informou que a categoria apoia a invalidação da Portaria 1.510 com o argumento de que a regulamentação permite falhas que prejudicam o empregador.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), Raul Gottlieb, representando 29 empresas (80% do total), explicou que o fato de a portaria do MTE determinar que o sistema de ponto não pode ser inviolável, não significa que os aparelhos não podem ter falhas.

“Ser inviolável significa deixar rastro, caso haja violação. O que não é o mesmo de dizer que não pode ser violado de forma alguma. A experiência de mercado mostra que nenhum aparelho eletrônico é á prova de falhas”, informou Gottlieb, ao defender o atual sistema de ponto.

A representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza do Trabalho Valdete Severo, informou que a associação é contrária á anulação da portaria do MTE. Segundo ela, o argumento do patronato de que o sistema de registro de ponto leva ao ônus do empregador é “uma falácia” e que o método traz mais transparência e segurança aos trabalhadores.

O auditor fiscal do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros de Araújo, em nome do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), informou que o sistema permite o acesso à informação e garante a segurança jurídica em casos de questões trabalhistas. Segundo ele, em 2012, já foram viabilizadas mais de 12 mil autuações pelo sistema de ponto eletrônico, o que, para ele, é reflexo do uso do instrumento para regular a jornada de trabalho.

Esse posicionamento foi apoiado pelo representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Joaquim Rodrigues, para quem o sistema serve como prova documental tanto para fins de cálculo de jornada de trabalho, como o pagamento de hora extra.
O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé, disse que o sistema de ponto eletrônico deve contemplar o direito de informação por parte do trabalhador por meio de ferramentas mais modernas, como, por exemplo, telefones celulares.

Canindé informou que, para isso, não é necessária a invalidação da portaria do MTE, mas uma alteração. Segundo o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Francisco Calasans, o setor patronal se mobilizou no sentido de não permitir a plena eficácia da portaria do MTE. Calasans pediu que o empresariado tivesse mais responsabilidade social.

*Com informações da Agência Brasil

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Publicado por em 25 de janeiro de 2013 em Tecnologia

 

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Ponto eletrônico: Senado aprova projeto que suspende portaria

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Proposta ainda será avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.

15 de fevereiro de 2012 – 12h48

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (15/2) um projeto que derruba os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema de ponto eletrônico. A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.

O parecer do relator, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), afirma que o ponto eletrônico implica em custos para as companhias e ainda no “sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos”. Outro desafio citado por ele foi o custo dos aparelhos, que giram em torno de 6 mil reais.

A portaria que obriga o uso do ponto eletrônico de número 1.510 foi publicada no Diário Oficial da União em 2009 e teve a data de vigor adiada diversas vezes em função de divergências entre empregadores, sindicatos e governos. O sistema será obrigatório para empresas com mais de dez empregados que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico. Elas deverão oferecer ao funcionário a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho.

As nova regras do ponto eletrônico deverão ser seguidas a partir do dia 2 de abril em empresas das seguintes áreas: indústria, comércio em geral, serviços, incluindo, entre outros, financeira, transporte, construção, comunicações, energia, saúde e educação. Em 1º de junho será a vez das companhias do ramo agroeconômico e a partir de 3 de setembro deste ano vale para as microempresas e empresas de pequeno porte.

* Com informações da Agência Brasil

Especial - IT Leaders 2011

O ITBOARD materializa a nova plataforma de conversas do Século XXI. Concentra o diálogo sobre tecnologia e inovação movido a tweets de quem está imerso nesses assuntos. ENTRE NA CONVERSA

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Publicado por em 8 de março de 2012 em Tecnologia

 

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