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No AP, população vai opinar sobre concessão de florestas a empresas

Apenas 3,7% das terras do Amapá estão registradas em nome do estado (Foto: Abinoan Santiago/G1)Serão concedidos no Amapá 146 mil hectares de terras em floresta estadual (Foto: Abinoan Santiago/G1)

População de três municípios amapaenses poderão opinar sobre o processo de licitação que vai conceder a empresas privadas 16% do território do estado para exploração de madeira na Floresta Estadual do Amapá (Flota). A participação acontecerá em audiências públicas marcadas para 22, 26 e 29 de março, em Porto Grande, Pedra Branca do Amapari e Mazagão, respectivamente. Os municípios serão os afetados pela concessão da floresta.

Ana Euler, diretora-presidente do Instituto Estadual de Florestas do Amapá (Foto: Marcelle Nunes/IEF)Ana Euler, diretora-presidente do Instituto Estadual
de Florestas do Amapá (Foto: Marcelle Nunes/IEF)

As reuniões vão debater o pré-edital de licitação, publicado em novembro de 2013. O documento servirá como base ao edital definitivo, com previsão de ser lançado no fim de abril, segundo o governo do Amapá. A licitação vai abranger três Unidades de Manejo Florestal (UMF) da Flota, com cerca de 146 mil hectares.

“As audiências servirão para o processo licitatório se tornar público e também como forma de contribuição com o edital”, resumiu a diretora-presidente do Instituto Estadual de Florestas (IEF) do Amapá Ana Euler.

Ao reunir as propostas nas audiências, o governo tem em torno de 15 dias para analisá-las e se necessário alterar o texto do edital definitivo. Após fazer o lançamento da licitação prevista para abril, as empresas vencedoras do certame terão o tempo de concessão de 40 anos.

Elas terão em média dois anos para montar todo o parque industrial no Amapá. Nesse período, as empresas já serão obrigadas a pagar ao estado, o valor dos royalties previstos com a exploração da madeira, mesmo que a atividade não tenha começado.

Deputados tentaram revogar lei que criou a Flota no Amapá (Foto: Jaciguara Cruz/Decom/Alap)Deputados tentaram revogar lei que criou a Flota no
Amapá (Foto: Jaciguara Cruz/Decom/Alap)

Briga
No entanto, apesar de haver previsão de lançamento do edital, o governo do estado enfrenta uma forte oposição de parlamentares da Assembleia Legislativa, que questionam sobre a legalidade da Floresta Estadual do Amapá, assunto que virou polêmica desde o anúncio das concessões florestais em 2013.

Em 17 de fevereiro de 2014, a lei que criou a Flota esteve perto de ser revogada pelos deputados. No entanto, a votação foi adiada sob recomendação do Ministério Público do Amapá (MP/AP).

O pedido de revogação é encabeçado pelo deputado Eider Pena (PSD), que no dia da apreciação da anulação da lei, avaliou ser inconstitucional a criação da floresta. Ele acrescentou a possibilidade de seis mil pessoas, que dizem viver dentro da área da Flota, serem expulsas após o início do manejo madeireiro. Em 2013, associações de agricultores fizeram por duas vezes manifestações na Assembleia a fim de pressionar a revogação da lei.

Deputado Eider Pena alega que não houve audiências públicas para consulta da população (Foto: Abinoan Santiago/G1)Deputado Eider Pena alega que não houve
audiências públicas para consulta da população
(Foto: Abinoan Santiago/G1)

A votação dos deputados iria ignorar uma decisão judicial expedida quatro dias antes da sessão que apreciaria a revogação. Em de 13 de fevereiro, o juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá Rodrigo Bentemuller anulou outra liminar, do juiz João Bosco, que havia entendido pela inconstitucionalidade da Flota, em novembro de 2013.

“As pessoas que moram há muitos anos dentro dessa área nunca foram consultadas e a partir da criação de uma unidade de conservação, elas deixam de ser proprietárias da terra, ficando impossibilitadas de fazer financiamento, entre outros benefícios”, argumentou o parlamentar.

Agricultores protocolaram documento pedindo mais terras na manhã desta terça-feira (Foto: Dyepeson Martins/G1)Agricultores protocolaram documento pedindo
revogação da Flota (Foto: Dyepeson Martins/G1)

Para a diretora-presidente do Instituto Estadual de Florestas, a alegação dos deputados não condiz com o previsto na própria lei, que garante a posse das terras a famílias tradicionais. “Vamos fazer um censo discriminatório para identificar quantas pessoas estão dentro da Flota. Se elas moram desde antes da criação, vão ter o direito de continuar, conforme a lei. Pelos estudos declaratórios já realizados, temos 400 famílias, número bem abaixo do contabilizado pela Assembleia. E todas elas se enquadram nos critérios de permanência na floresta. Temos números que comprovam isso. Eles [deputados] dizem que têm seis mil pessoas, mas não apresentam dados”, rebateu Ana Euler.

Eider Pena é dono de propriedades de terras no Amapá. Ele nega que esteja legislando em causa própria e que não possui posse dentro da Flota. “Eu tenho uma propriedade de 15 módulos fiscais. Ela é minha, inclusive com decisão da Justiça, e existe no cerrado, e não na floresta. Planto milho e soja, diferente de plano de manejo. Se alguém quiser, pode investigar minha vida para saber se tenho algum palmo de terra dentro da Floresta Estadual do Amapá”, afirmou.

Concessão de florestas tem três fases a serem seguidas (Foto: Divulgação/IEF Amapá)Concessão de florestas tem três fases a serem seguidas (Foto: Divulgação/IEF Amapá)

‘Saída econômica’
A concessão florestal busca, segundo o governo do estado, desenvolver o Amapá economicamente a fim de ‘fugir’ da influência da administração pública na economia local. Em 2011, por exemplo, o segmento teve a participação de 48,7% no Produto Interno Brito (PIB), conforme apontou a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan).

IEF diz que 400 famílias moram dentra da área da Flota do Amapá (Foto: Divulgação/IEF Amapá)IEF diz que 400 famílias moram dentra da área da Flota do Amapá (Foto: Divulgação/IEF Amapá)

Cada uma das Unidades de Manejo Florestal tem um preço mínimo para o metro cúbico de madeira na comercialização. O valor varia entre R$ 31,50 a R$ 40 de toras de madeiras por metro cúbico.

“Considerando o preço mínimo do produto, temos uma expectativa anual de arrecadar R$ 3 milhões de forma direta, e mais R$ 5 milhões de maneira indireta através de impostos. Além disso, as comunidades do entorno do lote serão beneficiadas com empregos diretos e indiretos a serem proporcionados nos municípios”, explicou Ana Euler.

O desenvolvimento também vai funcionar com a instalação de parques industriais nos municípios afetados pela Flota, um dos requisitos do edital. As empresas ficarão proibidas de extrair a matéria-prima madeireira sem beneficiá-la no próprio local onde ocorreu a exploração.

Doutor da Ueap Breno Silva diz que não vai haver consequências se manejo seguir legislação (Foto: Abinoan Santiago/G1)Doutor da Ueap Breno Silva diz que não vai haver
consequências se manejo seguir legislação
(Foto: Abinoan Santiago/G1)

Consequências
A Floresta Estadual do Amapá é classificada como unidade de conversação. O professor doutor do curso de engenharia florestal da Universidade Estadual do Amapá (Ueap) Breno Silva avalia que se explorada de maneira adequada, conforme a legislação ambiental exige, a Floresta Estadual do Amapá não terá impactos preocupantes.

“Objetivo da unidade de conservação é compatibilizar a natureza com o uso sustentável dos recursos naturais. Então pode-se explorar e manter as matérias-primas sem ser agressivo ao meio ambiente”, explicou Silva.

Material recolhido em limpeza da Prefeitura de Macapá foi reaproveitado (Foto: John Pacheco/G1)Artesanatos poderão ser feitos com madeira
legalizada em manejo (Foto: John Pacheco/G1)

O especialista ainda informou que o desenvolvimento a ser proporcionado pela extração legal de madeira ocorre com o beneficiamento econômico em cadeia. “Além das toras, ainda pode-se usar o resto do beneficiamento para fomentar a produção de telhas em olarias, carvão vegetal, móveis e artesanato, que são produtos com a maioria da matéria-prima ilegal. Então, se a origem da madeira for legalizada, o restante da cadeia produtiva também será regularizada”, afirmou.

Flota
A Flota abrange uma área de 2,3 milhões de hectares. Desse total, 1,5 milhão de hectares será destinado às concessões florestais.

A Floresta Estadual do Amapá abrange parte de dez municípios do Amapá: Mazagão, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho, Pracuúba, Amapá, Calçoene e Oiapoque.

Apesar de ocorrer licitação, o governo garante não privatizar a floresta porque haverá apenas a delegação do uso dos recursos naturais, e não o termo de posse.

Flota no Amapá abrange parte de área de dez municípios (Foto: Abinoan Santiago/G1)Flota no Amapá abrange parte de área de dez municípios (Foto: Reprodução)

Fonte G1

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Publicado por em 24 de março de 2014 em Tecnologia

 

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Parecer sobre Marco Civil da Internet é publicado para sociedade opinar

Texto ficará aberto para avaliação dos internautas no portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados, até a próxima sexta-feira, 6/7

O relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  divulgou na manhã desta quarta-feira (4/7), no site e-democracia, seu parecer sobre a proposta, para conhecimento e contribuições da sociedade. Internautas poderão enviar sugestões até sexta-feira (6/07). A intenção do relator é iniciar o processo de votação na próxima terça-feira (10/07).

Para ajudar na construção do relatório, a comissão promoveu sete audiências públicas e seminários, em seis capitais do País. “A própria Internet também foi utilizada para incentivar a participação popular neste debate. Além do espaço disponibilizado para discussão no site e-Democracia, também surgiu, de forma espontânea, a hashtag #marcocivil nos micro blogs Twitter e Identi.ca, por meio das quais recebemos incontáveis contribuições, algumas delas terminaram por integrar o relatório”, assinalou.

Se aprovado na comissão especial, o projeto do marco civil da internet seguirá para votação em Plenário da Câmara, antes de ser enviado para o Senado.

O que é o Marco Civil?

Encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso, o Projeto de Lei do Marco Civil prevê direitos  dos internautas e deveres dos provedores de Internet no Brasil. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores.

Na opinião de muitos deputados, a aprovação de um Marco Civil é importante para a atuação do Judiciário, que, por falta de uma legislação específica, tem tomado decisões conflituosas. E deve anteceder a aprovação outros projetos de leis que buscam tipificar crimes digitais cometidos pela internet.

O relatório apresentado hoje mantém grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.

Direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização estão contemplados, bem como  a garantia da neutralidade de rede (garantia de que todo conteúdo será tratado de maneira isonômica, sem discriminação ou degradação do tráfego) e a proteção aos provedores de internet para que eles não sejam responsabilizados na Justiça por publicar conteúdo postado por terceiro, a não ser que desrespeitem ordem judicial determinando a retirada de determinado conteúdo.

Clique aqui para ter acesso ao texto do relatório sobre o Marco Civil da Internet.

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Publicado por em 20 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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Parecer sobre Marco Civil da Internet é publicado para sociedade opinar

Texto ficará aberto para avaliação dos internautas no portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados, até a próxima sexta-feira, 6/7

O relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  divulgou na manhã desta quarta-feira (4/7), no site e-democracia, seu parecer sobre a proposta, para conhecimento e contribuições da sociedade. Internautas poderão enviar sugestões até sexta-feira (6/07). A intenção do relator é iniciar o processo de votação na próxima terça-feira (10/07).

Para ajudar na construção do relatório, a comissão promoveu sete audiências públicas e seminários, em seis capitais do País. “A própria Internet também foi utilizada para incentivar a participação popular neste debate. Além do espaço disponibilizado para discussão no site e-Democracia, também surgiu, de forma espontânea, a hashtag #marcocivil nos micro blogs Twitter e Identi.ca, por meio das quais recebemos incontáveis contribuições, algumas delas terminaram por integrar o relatório”, assinalou.

Se aprovado na comissão especial, o projeto do marco civil da internet seguirá para votação em Plenário da Câmara, antes de ser enviado para o Senado.

O que é o Marco Civil?

Encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso, o Projeto de Lei do Marco Civil prevê direitos  dos internautas e deveres dos provedores de Internet no Brasil. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores. 

Na opinião de muitos deputados, a aprovação de um Marco Civil é importante para a atuação do Judiciário, que, por falta de uma legislação específica, tem tomado decisões conflituosas. E deve anteceder a aprovação outros projetos de leis que buscam tipificar crimes digitais cometidos pela internet.

O relatório apresentado hoje mantém grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.

Direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização estão contemplados, bem como  a garantia da neutralidade de rede (garantia de que todo conteúdo será tratado de maneira isonômica, sem discriminação ou degradação do tráfego) e a proteção aos provedores de internet para que eles não sejam responsabilizados na Justiça por publicar conteúdo postado por terceiro, a não ser que desrespeitem ordem judicial determinando a retirada de determinado conteúdo.

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Publicado por em 19 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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