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Carta final do NETMundial inclui menção à neutralidade de rede

A pedido do governo brasileiro, a carta de princípios sobre a “governança” da internet construída na NETMundial incluiu uma menção à neutralidade de rede, questão que no Marco Civil da Internet impede os provedores de ofertar conexões diferenciadas a seus usuários. O assunto causou divergências entre os participantes, e o debate se polarizou entre Estados Unidos e União Europeia, contrários à inclusão, e o Brasil, a favor. Leia a carta na íntegra (em inglês).

A NETMundial também redigiu um segundo documento, que define os próximos passos do debate sobre os rumos da internet. Nele, foi mantido um pedido de maior abertura na participação dos processos decisórios sobre os rumos da rede, como os conduzidos pela Corporação de Atribuição de Nomes e Números da Internet (Icann, na sigla em inglês).

O texto foi aclamado nesta quinta-feira (23) pelos participantes da conferência, que reuniu representantes de mais de 80 países em São Paulo entre quarta (23) e quinta-feira (24) para discutir quem “manda” na rede e quais os limites desse poder. As delegações da Rússia, Índia e Cuba, além de um grupo da sociedade civil, fizeram ressalvas aos documentos apresentados.

A defesa à neutralidade de rede foi incluída na carta de princípios após um pedido expresso da Presidência da República, que desejava ver o tema citado explicitamente no texto. Neutralidade é a característica que garante que os pacotes que trafegam na rede sejam tratados de forma igualitária.

Coube ao ministro da Comunicações, Paulo Bernardo, informar o pedido da presidente Dilma Rousseff aos brasileiros que integravam comitês de discussão, Maximiliano Martinhão, secretário da mesma pasta, e Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Arte NetMundial (Foto: ARTE G1)

Para escapar do impasse com as delegações contrárias à inclusão de uma defesa da neutralidade de rede, a solução foi, segundo Getschko, fazer uma citação implícita sem citar a expressão. Ou seja, em vez de citar o termo, o texto diz que a internet deve continuar aberta “independente da natureza do conteúdo”.

“Esse princípio é muito importante no Brasil. A tramitação do Marco Civil mostrou isso”, afirmou Paulo Bernardo. “Pega muito mal o governo brasileiro não dizer claramente que tem que ter neutralidade de rede”.

“Evidente que gostaríamos que tivesse entrado, mas foi colocado que no próximo debate da IGF vai ser tratado”, afirmou o ministro. O Fórum de Governança de Internet é o comitê que há mais tempo debate a “governança” da internet. Em setembro deste ano, o evento será realizado na Turquia. Em 2015, o Brasil sediará o IGF.

Para o ministro, os principais adversários nessa questão foram os EUA e a União Europeia. “A União Europeia vai propor uma regulação sobre neutralidade de rede, então não queria ficar vinculada”, afirmou.

Os norte-americanos se opuseram à inclusão porque estão tratando da reformulação das regras que garantem a neutralidade. A Comissão Federal das Comunicações (FCC, na sigla em inglês) desenhou uma proposta para permitir que provedores de conexão negociem contratos com empresas de internet, como Netflix e Facebook, para elevar a velocidade dos serviços on-line. “Os EUA, pelo que eu estou vendo, vão ter uma resolução que é contra a neutralidade”.

Convidados do NetMundial (Foto: G1)

Já o documento sobre os próximos passos nas discussões sobre a “governança” da internet, chamado de “roadmap”, pedia uma transição transparente e aberta quando o governo dos Estados Unidos transferir o controle sobre a Icann. O Departamento de Comércio dos EUA anunciou que não renovará em setembro de 2015 o contrato de supervisão sobre a entidade, responsável, entre outras atribuições, pela emissão de nomes e registros de internet, como o “.com” e “.org”. Além disso, por ser sediada na Califórnia, a entidade está sujeita às leis norte-americanas.

“Nós temos um ambiente que é mais propício para mudar e flexibilizar a administração da Icann e da Iana [área do Icann que trata de nomes e domínios]”, afirmou Bernardo.

Os dois textos tratavam da espionagem cibernética. A carta de princípios pedia que os métodos de monitoramento maciços devem ser revistos.

Já o “roadmap” diz que o “monitoramento das comunicações, sua interceptação e a coleta e o processamento de dados pessoais por estados deve ser conduzida de acordo com os direitos humanos internacionais””.

Ambos os documentos sofreram ressalvas. Um representante das entidades da sociedade civil reclamou porque o texto não citou nominalmente a expressão “neutralidade de rede” e não abordou a espionagem governamental, segundo esses grupos, de forma mais dura.

A delegação russa afirmou que os documentos são de grande interesse da sociedade, mas faltou transparência na forma como foram construídos, deixando de fora as contribuições enviadas pelo país – o comitê da NETMundial argumenta que a Rússia enviou seus comentários fora do prazo.

Além disso, os representantes russos argumentaram que os textos não respeitam a soberania dos países e, por discordarem, não consideravam implementar suas diretrizes no futuro.

A índia não especificou seus motivos para fazer oposição ao texto. Já a representação cubana afirmou que a carta de princípios e o “roadmap” não trouxeram menções sobre políticas públicas para ajudar a reduzir a exclusão digital em países emergentes nem tratou da ameaça de certas tecnologias à estabilidade nacional.

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Publicado por em 29 de abril de 2014 em Tecnologia

 

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CEO do Netflix defende neutralidade da rede e critica Comcast

O presidente-executivo da Netflix, Reed Hastings, disse que os provedores acesso à internet deveriam fornecer conexões de rede adequadas gratuitamente para as companhias de conteúdo.

O executivo aproveitou para criticar a provedora de acesso norte-americana Comcast por apoiar regras fracas de tráfego na internet. Após consumidores reclamarem da lentidão no serviço, o Netflix fechou um acordo em fevereiro para pagar à Comcast por uma conexão on-line mais rápida de seus filmes e séries de TV por meio de uma prática conhecida como interconexão.

Hastings chamou as taxas de interconexão de “imposto arbitrário”, que a companhia pagará em certos casos para preservar a experiência de seus clientes.

“Em vez disso, eles [provedores] devem fornecer acesso suficiente às suas redes sem encargos”, escreveu Hastings nesta quinta-feira (21) no blog do Netflix.

Ele disse que interconexões gratuitas eram a chave para assegurar a “neutralidade na Internet”, que pede que provedores de internet tratem dados de diferentes companhias de conteúdo de maneira igual. No Brasil, a questão também divide posições no debate do Marco Civil da Internet, em trâmite no Congresso.

A Comcast busca junto aos reguladores dos EUA aprovar sua proposta de aquisição da Time Warner Cable, outra provedora de acesso, por US$ 45,2 bilhões. O tratamento do tráfego da internet é uma questão que se espera que seja examinada durante a análise do governo.

Hastings disse que a Comcast “tem sido uma líder do setor no apoio à fraca neutralidade na internet, e esperamos que eles apoiem a forte neutralidade na internet também”.

A Comcaste respondeu. Em um comunicado do vice-presidente-executivo, David Cohen, disse que nenhuma outra companhia tinha um “compromisso mais forte com o grau de abertura da internet”.

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Publicado por em 24 de março de 2014 em Tecnologia

 

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Justiça dos EUA derruba regra que garantia neutralidade da internet

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Publicado por em 16 de janeiro de 2014 em Tecnologia

 

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Marco Civil: critérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

“Estamos confiantes na votação hoje. Há sempre a possibilidade de que alguém peça vistas, mas estamos trabalhando para cumprir o nosso compromisso de votar o Marco Civil antes do recesso”, afirmou Molon.

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Publicado por em 30 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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Marco Civil: cirtérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

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Marco Civil: cirtérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

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Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

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Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

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O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

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