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Anatel licita direitos de exploração de satélite por R$153 milhões

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) licitou nesta terça-feira quatro direitos de exploração de satélites por R$ 153,15 milhões.

A Hispamar Satélites ofereceu R$ 65 milhões pelo primeiro direito de exploração de satélite licitado, para operar a banda Ku, o que representou um ágio de 431,8% sobre o valor mínimo para um lance, de R$ 12 milhões.

A SES DTH do Brasil apresentou as melhores ofertas para o segundo e terceiro direitos de exploração de satélite. Com a proposta de R$ 33 milhões de reais, ágio de 170%, a empresa obteve o segundo direito para operar nas bandas C, Ku e Ka. Pelo terceiro direito, a empresa ofertou R$ 26,8 milhões, ágio de 119,3%, para operar na banda Ku.

Pela banda Ka, as empresas podem fornecer banda larga. Já pelas banda C e Ku, as operadoras poderão oferecer diversas aplicações em telecomunicações.

A Hispamar, que levou o primeiro lote, e a SES DTH, compradora do terceiro, escolheram as faixas destinadas no país para proverem DTH (TV por assinatura via satélite).

A Eutelsat do Brasil apresentou a melhor oferta pelo quarto direito de exploração, de R$ 28,35 milhões, um ágio de 131,9%. O futuro satélite deverá operar nas frequências que podem atender a todos os serviços fixos de telecomunicações.

Todos os direitos de exploração terão prazo de 15 anos, prorrogáveis por igual período. O objetivo da licitação é reforçar a infraestrutura de telecomunicações do país, afirmou a Anatel.

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Publicado por em 10 de maio de 2014 em Tecnologia

 

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Palestina adere a cinco tratados da ONU sobre direitos humanos

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A Palestina aderiu oficialmente nesta sexta-feira (2) a cinco tratados das Nações Unidas sobre os direitos Humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a tortura e os direitos da criança, anunciou um porta-voz da ONU.

Trata-se das Convenções das Nações Unidas contra a Tortura (CAT), pela Eliminação da Discriminação Racial (CERD), contra Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), pelos Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) e Direitos da Criança (CRC), indicou um porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos durante coletiva de imprensa em Genebra.

Em 11 de abril, a Palestina tornou-se membro de quatro Convenções de Genebra e do Primeiro Protocolo Adicional, considerados textos fundamentais do Direito Humanitário.

O status de Estado observador obtido em novembro de 2012 junto à ONU abriu caminho para a Palestina ter acesso a várias convenções e organizações internacionais.

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Publicado por em 3 de maio de 2014 em Brasil

 

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Condenações à morte no Egito violaram direitos humanos, diz ONU

A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, condenou nesta terça-feira a decisão da justiça do Egito de condenar à pena de morte 683 islamitas em um processo em massa “que claramente violou as normas internacionais de direitos humanos”.

“É escandaloso que pela segunda vez em dois meses, a Sexta Câmara da Corte Penal da cidade de Minia tenha imposto a pena de morte a um enorme número de acusados após um julgamento superficial”, disse a máxima responsável de direitos humanos das Nações Unidas.

Em um julgamento realizado em março, o tribunal condenou a mesma pena 529 pessoas.

Pillay considerou que os julgamentos demonstram que o sistema judiciário do Egito “está pisoteando cada vez mais as garantias de um processo justo”.

Uma porta-voz de Pillay disse que a situação e a maneira como se preparou o processo são muito confusas, “o que é inaceitável quando se fala de pena de morte”.

Segundo a informação coletada pelo escritório de Pillay, os 683 réus foram acusados do assassinato de um policial e do ataque em agosto do ano passado contra uma delegacia em Minia, como parte dos protestos pelo desmantelamento dos acampamentos dos seguidores do presidente deposto Mohammed Mursi no Cairo.

No entanto, a ONU considerou que no julgamento de ontem, como no anterior, “as acusações exatas contra cada acusado não eram claras pois não foram lidos de forma individual no tribunal”.

Das 529 penas de morte emitidas em março, os juízes de Minia ratificaram ontem 37, enquanto o restante foram alteradas para 25 anos de prisão e multas, o que a ONU também considerou como sanções “excessivas”.

“Um julgamento em massa de centenas de pessoas, infestado de irregularidades, não é aceitável para a imposição da pena de morte. Também é totalmente inadequado para sentenciar 492 indivíduos a uma vida na prisão”, criticou Pillay.

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Publicado por em 30 de abril de 2014 em Brasil

 

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Ativista britânica dos direitos animais é condenada a seis anos de prisão

Uma ativista britânica dos direitos dos animais foi condenada nesta quinta-feira (17) a seis anos de prisão por sua participação em uma campanha de cerco a um laboratório que utilizava animais em experiências.

Debbie Vincent, de 52 anos, um ex-militar que se tornou uma mulher depois de uma operação de mudança de sexo, foi julgada por um tribunal de Winchester por cumplicidade com as atividades criminosas do SHAC (Stop Huntingdon Animal Cruelty).

Presa em 2012, Debbie tornou-se porta-voz do grupo após a condenação de sete de seus membros em 2009, mas não participou diretamente em suas ações.

O SHAC visava os laboratórios britânicos HLS (Huntingdon Life Sciences), seus fornecedores e parceiros.

Assim, em maio de 2009, roubou uma urna contendo as cinzas da mãe de Daniel Vasella, o presidente da multinacional suíça Novartis.

Seus membros também lançaram falsas acusações de pedofilia contra funcionários dos laboratórios, ameaças de morte e colocaram bombas caseiras.

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Publicado por em 30 de abril de 2014 em Tecnologia

 

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Michelle Obama insiste na defesa de direitos civis na China

A primeira-dama dos Estados Unidos, Michelle Obama, insistiu nesta terça-feira (25) na China na importância dos direitos civis e da liberdade religiosa, em uma visita a priori sem conteúdo político.

“Nos Estados Unidos acreditamos que independentemente de onde vive, de quanto dinheiro seus pais têm, ou de qual seja sua raça ou religião, se você trabalha duro e acredita em si mesmo deve ter a chance de vencer”, declarou a centenas de estudantes em um instituto de Chengdu, capital da província de Sichuan (sudoeste).

A primeira-dama dos EUA, Michelle Obama, visitou uma escola de Chengdu, na China, nesta terça-feira (25) (Foto: Peter Parks/AFP)A primeira-dama dos EUA, Michelle Obama, visitou uma escola de Chengdu, na China, nesta terça-feira (25) (Foto: Peter Parks/AFP)

Sichuan e outras províncias vizinhas do Tibete abrigam uma minoria de tibetanos, que, segundo ativistas pró-direitos humanos, são vítimas de repressão religiosa e cultural por parte das autoridades chinesas.

Michelle Obama, que está visitando a China com sua mãe e suas duas filhas, comerá na quarta-feira em um restaurante tibetano de Chengdu, segundo o programa comunicado pela Casa Branca.

A primeira-dama apresentou a si mesma e seu marido, o presidente Obama, como exemplos dos resultados positivos do movimento dos direitos civis, um assunto delicado na China.

“Em certo momento, o povo decidiu que estas leis eram injustas”, disse Michelle Obama referindo-se às leis de segregação racial em vigor nos Estados Unidos até a década de 60.

“Então as pessoas organizaram protestos pacíficos e marchas. Pediram que o governo mudasse estas leis e votaram para eleger políticos novos que compartilhassem este ponto de vista”.

“Pouco a pouco, mas com firmeza, os Estados Unidos mudaram”, disse Michelle Obama.

“Nos livramos destas leis injustas. E hoje, 50 anos depois, meu marido e eu somos presidente e primeira-dama dos Estados Unidos”, acrescentou.

Michelle Obama já defendeu no domingo perante os estudantes da Universidade de Pequim os direitos de expressão e religião, afirmando que “se expressar livremente e professar a religião que a pessoa escolhe, assim como ter um acesso aberto à informação, são direitos universais, inerentes a qualquer pessoa neste mundo”.

Fonte G1

 
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Publicado por em 26 de março de 2014 em Brasil

 

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Google e Viacom firmam acordo para encerrar ação sobre direitos autorais

O Google firmou um acordo legal para encerrar uma briga na Justiça na qual a Viacom acusava a empresa de publicar vídeos no YouTube que continham conteúdos de sua propriedade mas não possuíam autorização. O entendimento entre as empreas pode ser um marco entre processos de direitos autorais.

O acordo finaliza sete anos de litígio que chamaram grande atenção de Hollywood, da indústria da música e companhias de Internet. Os trâmites testaram o alcance de uma lei federal dos Estados Unidos projetada para impedir a pirataria, enquanto permitia que usuários encontrassem entretenimento online.

“Esse acordo reflete o crescente diálogo colaborativo entre nossas duas companhias em oportunidades importantes, e buscaremos trabalhar mais em conjunto”, informaram Google e Viacom em um comunicado conjunto.

Os termos do acordo não foram divulgados. Não houve pagamentos em dinheiro entre as companhias, afirmou uma fonte anônima com conhecimento do assunto mas não estava autorizada a discutir os termos do acordo.

Inicialmente, a Viacom pedia US$ 1 bilhão no processo de 2007 movido contra o YouTube e outros serviços similares. Eventualmente, acusou a unidade do Google de transmitir ilegalmente 79 mil vídeos protegidos por direitos autorais entre 2005 e 2008.

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Publicado por em 19 de março de 2014 em Tecnologia

 

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Governo oficializa regras sobre novos direitos do cliente em telefonia

Telefonia (Foto: Editoria de Arte/G1)

O novo regulamento sobre direitos e garantias dos consumidores dos serviços de telecomunicações do país foi publicado na edição desta segunda-feira (10) do “Diário Oficial da União” e deverá ser seguido por todas as empresas do setor. A maioria das medidas deverá entrar em vigor a partir de julho.

Esse conjunto de novas regras foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no dia 20 de fevereiro. Uma das regras determina que o cliente não precisará mais passar por um atendente para fazer o cancelamento de serviços de telefonia, banda larga ou TV por assinatura. Ele poderá realizá-lo de forma eletrônica, por telefone, internet ou terminais de autoatendimento.

Como será o cancelamento automático
A lei dos call centers, de 2008, já determina que o cancelamento de serviços possa ser feito de forma rápida pelo consumidor. No ano passado, a Anatel mencionou a ideia de que ele pudesse ser feito sem que o cliente tivesse que conversar com um atendente.

A nova regra diz que, quando o cliente optar pelo cancelamento automático, a operadora terá um prazo máximo de 2 dias úteis para efetivar a decisão. Nesse período, o serviço continua em vigor e o consumidor pode desistir do encerrá-lo. Nesses 2 dias de prazo, qualquer gasto feito pelo cliente será cobrado, mas, ao fim dele, a operadora não poderá mais fazer qualquer tido de cobrança.

Continua valendo a opção de o cliente fazer o cancelamento junto a um atendente. Nesse caso, o serviço deve ser encerrado imediatamente.

Crédito do pré-pago
Outra medida definida é que os créditos para celulares pré-pagos terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, não existe prazo mínimo para validade: as empresas são apenas obrigadas a oferecer aos clientes o acesso a créditos com validade para 90 e 180 dias – obrigação que será mantida.

Esse assunto chegou a ser discutido na Justiça: no ano passado, uma decisão judicial proibiu a fixação de prazo mínimo de validade dos créditos e determinou a revalidação daqueles que haviam expirado. Essa decisão, porém, foi suspensa.

De acordo com a Anatel, os créditos com validade eterna trariam prejuízo às empresas e aos próprios consumidores, já que sem a previsão de vencimento a tendência seria o valor do serviço subir. Cerca de 80% dos telefones celulares ativos no país hoje são pré-pagos.

O regulamento também prevê a obrigatoriedade de as operadoras informarem seus clientes quando o crédito estiver próximo de expirar. O objetivo é evitar que a pessoa seja pega de surpresa e não consiga fazer uso do telefone em um momento de emergência.

Fatura do pós-pago
A agência também definiu novas regras para garantir direitos de clientes de planos pós-pago de telefonia celular. Entre elas está a criação da fatura detalhada, que deverá informar aos clientes o valor dos tributos cobrados sobre cada serviço contratado por ele.

O regulamento estabelece ainda que as faturas deverão ter um espaço para levar aos usuários desse serviço informações consideradas importantes, como alterações nas condições de provimento de um serviço, expiração de uma determinada promoção, reajuste no valor cobrado por serviços e existência de débitos vencidos. A agência, porém, dá prazo de 2 anos para que essa exigência comece a valer. O objetivo é dar tempo para que as operadoras se adaptem às mudanças.

Outra novidade é que as empresas passam a ser obrigadas a informar o usuário quando o consumo de um serviço, como número de mensagens tipo SMS ou uso de internet móvel, estiver próximo do limite da franquia contratada. Essa regra deverá valer em 18 meses.

Lojas farão atendimento pós-venda
A Anatel também decidiu que as lojas que hoje fazem apenas a venda de celulares e de produtos relacionados serão obrigadas também a oferecer atendimento às demanda dos clientes. Isso significa que o cliente poderá procurar as lojas associadas às marcas dessas operadoras para tentar registrar reclamações, solucionar problemas ou mesmo cancelar o serviço.

Essa regra vale apenas para as lojas associadas às marcas das operadoras e não terá que ser cumprida, por exemplo, por varejistas ou supermercados, que também oferecem a venda de telefones celulares. Além disso, o texto abre a possibilidade de que esse atendimento ao cliente seja feito por um funcionário ou um em um terminal de autoatendimento que ofereça acesso ao site da operadora. A medida deverá vigorar em 18 meses.

O relator do regulamento, conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone, disse que essa medida vai ampliar os pontos e as possibilidades de atendimento aos consumidores de serviços de telefonia. Hoje, é necessário acessar a central de atendimento das operadoras por telefone ou pela internet. De acordo com ele, apenas uma das quatro grandes operadoras do país dispõe hoje de 2,4 mil lojas associadas à sua marca no país.

Operadora tem de retornar ligação
Outra exigência é que as prestadoras retornem as ligações telefônicas quando há queda dela no meio de um atendimento. As centrais das empresas também deverão passar a receber tanto chamadas de telefones fixos quanto celulares.

Ainda de acordo com o regulamento, as operadoras dos serviços de telecomunicação serão obrigadas a gravar todas as conversas feitas pelo telefone com seus usuários, inclusive aquelas que partiram da empresa para, por exemplo, oferta de um serviço ou promoção. O objetivo dessa medida é garantir aos consumidores prova do descumprimento de promessas feitas pelas operadoras nesse tipo de contato, alvo de reclamações.

O regulamento também detalha como deve ser feito o atendimento pela internet. Todas as operadoras serão obrigadas a manter em seus sites um espaço destinado a cada usuário e que deverá conter: cópia e sumário do contrato, plano de serviço contratado, documentos de cobrança, histórico das demandas desse cliente, mecanismo para solicitar cópia das gravações de conversas mantidas com o call center, além da ferramenta para cancelamento automático do serviço. Após encerrar um contrato, a pessoa terá garantia de acesso a esses dados por seis meses.

A Anatel definiu ainda que os consumidores terão prazo de 3 anos para contestar débitos lançados nas contas desses serviços. E que a emissão de nova fatura sem os valores questionados será gratuita nesse período. Além disso, ao receber uma reclamação desse tipo a prestadora terá 30 dias para responder. Se não cumprir o prazo, terá que devolver em dobro o valor questionado e já pago.

Ofertas e contratação de combos
O regulamento determina que os combos – pacotes de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura – devem estar sob um único contrato. E que esse contrato deverá detalhar ao consumidor o valor de cada serviço dentro e fora do combo, para que ele saiba quanto está economizando com a opção pelo pacote.

Ele define ainda que a página na internet das prestadoras desses serviços terá que apresentar todos os planos que estão à venda. E que as ofertas devem estar disponíveis a todos os interessados, inclusive aos que já são seus clientes, sem qualquer tipo de discriminação.

Atualmente existem casos de clientes que, ao verem uma promoção da sua operadora que oferece um serviço por preço mais baixo do que ele paga, são impedidos de aproveitá-la por cláusulas de contrato. O objetivo do novo regulamento é evitar esse tipo de situação.

O regulamento mantém o direito do consumidor de optar por receber ou bloquear o envio, para o seu telefone, de propaganda por meio de mensagens.

A Anatel determinou a criação de um grupo, com a participação das operadoras de serviços de telecom, para discutir os meios de implementação das novas medidas.

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Publicado por em 11 de março de 2014 em Tecnologia

 

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