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Justiça Federal determina que Oi facilite cancelamento de linhas

A Justiça Federal do Pará determinou que a Oi facilite o cancelamento de linhas telefônicas. A liminar especifica que a empresa deve fornecer termos de cancelamento imediatamente para os clientes que procurarem este serviço nos seus postos de atendimento. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Segundo a justiça, o cliente era obrigado a aguardar um contato telefônico da empresa para poder encerrar a conta. Procurada pelo G1, a Oi disse que não comenta ações em andamento.

A notificação da decisão do juiz federal José Flávio Fonseca Oliveira foi feita nesta terça-feira (8). O magistrado alegou que a empresa não comprovou o cumprimento das regras de cancelamento previsto, e que a burocracia causa prejuízos aos consumidores, que tem “O direito de escolha e de contratar os serviços que melhor atendam às suas necessidades”, conforme explica na decisão.

A liminar atende a um pedido do Ministério Público Federal do Pará, ajuizado em junho de 2013. Segundo o MPF, o  “usuário que tem que amargar longa espera no estabelecimento físico para ser atendido e, posteriormente, aguardar até cinco dias para cancelamento de linhas fixa, sendo que neste ínterim recebe várias ligações da empresa com oferta de novos planos no intuito de fazer o cliente desistir do cancelamento”.

Ainda de acordo com o MPF, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também é ré no processo, mas a justiça negou o pedido de condenação da agência.

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Publicado por em 10 de outubro de 2013 em Tecnologia

 

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Portaria determina nº mínimo de apps nacionais para celulares com isenção

O ‘Diário Oficial da União’ publicou nesta terça-feira (28), a portaria nº 87 do Ministério das Comunicações que prevê os requisitos mínimos para isenção de impostos sobre smartphones fabricados no Brasil, que venham com um pacote mínimo de aplicativos nacionais.

Para que os aparelhos produzidos localmente sejam beneficiados com a desoneração de impostos, a partir de 10 de outubro, devem vir de fábrica com um mínimo de cinco aplicativos desenvolvidos no país, detalha a portaria.

De acordo com o texto, os smartphones com o pacote mínimo de aplicativos terão reduzidas a zero as alíquotas dos impostos PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta da venda no varejo. O documento destaca também que o valor de venda dos smartphones no varejo não pode superar R$ 1,5 mil.

Em abril deste ano, o ‘Diário Oficial da União’ publicou o aviso de que as empresas interessadas na isenção teriam seis meses para cumprir o critério de aplicativos nacionais mínimos. De acordo com o texto, os aparelhos também devem ser produzidos com um sistema operacional que possibilite o desenvolvimento de aplicativos por terceiros, além de aplicativos de navegação e correio eletrônico, tela sensível ao toque ou teclado físico no padrão Qwerty.

Os smartphones devem ainda contar com acesso à tecnologia 3G (HDSPA), 4G (LTE – Long Term Evolution) ou outra capacidade de dados superior, além de suporte à conexão Wi-Fi.

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Publicado por em 31 de agosto de 2013 em Tecnologia

 

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Ministério Público determina que Vivo troque iPhones com defeito

Se não cumprir ação, operadora terá de arcar com multa de R$10 mil por dia, segundo Justiça de SP. Promotora acusa Apple e Vivo de desrespeitarem consumidores. O Ministério Público de SP determinou que a Vivo faça a troca de iPhones com defeitos sob multa de 10 mil reais por dia em que não atender a determinação. As informações são da assessoria do MP.

Em seu site, o MP publicou uma nota oficial informando que ajuizou uma ação civil pública contra a Vivo e a Apple, que fabrica o iPhone, afim de obrigar as empresas a cumprirem “a responsabilidade solidária no papel de fornecedoras nos casos de víco do produto”.

A ação em questão foi proposta em 24/1 pela promotora Camila Mansour após receber a denúncia de uma consumidora dizendo que a Vivo não quis trocar um iPhone com defeito comprador na operadora. O motive alegado é uma suposta nova política das empresas, Apple e Vivo, de “não efetuar a troca, nem no prazo de garantia do produto novo”.

A promotora acusa as companhias de não cumprirem o código do consumidor. Isso porque, de acordo com o Ministério Público, os advogados de Apple e Vivo informaram, em audiência, que as empresas fizeram um acordo para que “conforme ajustado pelas duas empresas, quando o consumidor detecta algum vício de qualidade do produto, terá que recorrer ao fabricante do aparelho celular para resolver o problema, no caso, a Apple, ou seja, não poderá recorrer à loja da Vivo em que comprou o aparelho”.

Em sua ação, o MP pede, de forma liminar, que Apple e Vivo cumpram a responsabilidade solidária e permitam a troca do iPhone na loja onde foi comprado pelo cliente sem a necessidade do mesmo acionar a fabricante. Além disso, é pedido que a troca seja feita para todos os consumidores que tenham feito o pedido nas lojas dentro do prazo retroativo de um ano. A ação tramita na 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

Procurada pela Macworld Brasil, a Vivo informou “que ainda não foi intimada sobre a demanda proposta pelo Ministério Público. A empresa se manifestará sobre o assunto após ter ciência do mesmo”. Por meio de sua assessoria, a Apple afirmou que não comenta o assunto.

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Publicado por em 22 de junho de 2013 em Tecnologia

 

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