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Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais

O governo federal publicou nesta segunda-feira (5) decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CRA), este último um registro eletrônico obrigatório a todos os imóveis rurais do país. A norma é complementar ao novo Código Florestal Brasileiro, em vigor desde outubro de 2012.

O cadastro foi a maneira encontrada pelo governo para facilitar as políticas de planejamento do meio ambiente e aumentar o monitoramento, além do combate ao desmatamento e outros crimes.

Ele consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área usada para a agricultura, áreas de interesse social e de utilidade pública. 

O objetivo é traçar um mapa digital, uma espécie de fotografia ambiental do imóvel rural a partir da qual possa ser calculado, por exemplo, o que se desmatou ilegalmente e o que precisa ser recuperado pelos proprietários.

Para isso, serão necessárias informações pessoais do dono do imóvel, a comprovação da propriedade ou posse e a identificação da área. O controle será feito por satélite.

Sistema já funciona em todo o país
Segundo o decreto, a inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que vai emitir um recibo nos mesmos moldes da declaração do Imposto de Renda. Esse sistema já funciona em todo o país e estará ligado diretamente aos estados. O desenvolvimento do sistema custou R$ 70 milhões. Veja aqui como usá-lo.

Depois de realizada a inscrição, proprietários ou possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às áreas de proteção permanente podem regularizar sua situação.

O prazo inicial para que cada proprietário rural se cadastre é de um ano, contando a partir desta terça-feira (6), quando foi publicada a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente no D.O. Há possibilidade, porém, de prorrogação por mais um ano.

Quem não fizer o cadastramento ficará impedido, por exemplo, de tirar financiamento junto às instituições financeiras do país.

O cadastro é uma exigência do novo Código Florestal brasileiro. A lei regulamenta a exploração de terras no país, estabelece onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural.

ONGs argumentam sobre dificuldades
Um relatório e dois estudos produzidos pela organização ambiental Conservação Internacional apontam que o prazo de dois anos para a implantação do CAR não são suficientes para que o governo obtenha um bom resultado sobre a situação rural do país.

Os dados fazem parte do projeto Inovacar, criado pela ONG, para apoiar na implementação do cadastro na Amazônia.

De acordo com o documento, ainda faltam recursos financeiros, funcionários públicos e sistemática a ser seguida em boa parte dos estados amazônicos para que se efetive o cadastramento dos imóveis rurais.

A organização complementa dizendo que só o CAR “não é capaz de alterar sozinho a realidade ambiental do espaço rural” e que se o instrumento não vier acompanhado de outras políticas ambientais, como fiscalização, responsabilização e transparência, “corre-se o risco de apenas legitimar desmatamentos ilegais”.

Segundo a presidente Dilma Rousseff, em evento realizado neste fim de semana em Uberaba (MG), o CAR é uma demanda de “milhares de produtores rurais” para que o “Brasil continue a trajetória de liderança na produção de alimentos com protagonismo na preservação de seus recursos naturais”.

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Publicado por em 10 de maio de 2014 em Tecnologia

 

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Tribunal turco bloqueia decreto que limita os poderes da polícia

O Conselho de Estado, principal jurisdição administrativa turca, bloqueou nesta sexta-feira (27) um polêmico decreto governamental que obriga a polícia a informar a sua hierarquia antes de realizar prisões no país, atingido por uma crise político-financeira.

Uma circular publicada no domingo obrigava os funcionários da polícia a informar aos seus superiores hierárquicos antes de efetuar inspeções e prisões ordenadas pela justiça. O governo islamita moderado turco foi salpicado por várias investigações de corrupção.

O Conselho de Estado decidiu suspender a execução deste texto porque sua aplicação “pode provocar danos irreparáveis” ao funcionamento do Estado, segundo o site do jornal “Hurriyet”.

O texto havia sido muito criticado por juristas e pela oposição parlamentar.

O primeiro-ministro islamita moderado, Recep Tayyip Erdogan, atravessa a pior crise desde que seu Partido da Justiça e do Desenvolvimento (AKP) chegou ao poder, em 2002.

Em resposta a uma operação anticorrupção realizada no dia 17 de dezembro, Erdogan lançou uma punição sem precedentes contra a polícia, acusada por ele de não tê-lo informado sobre esta investigação que manchou sua imagem.

Fonte G1

 
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Publicado por em 2 de janeiro de 2014 em Brasil

 

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Marco Civil: critérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

“Estamos confiantes na votação hoje. Há sempre a possibilidade de que alguém peça vistas, mas estamos trabalhando para cumprir o nosso compromisso de votar o Marco Civil antes do recesso”, afirmou Molon.

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Publicado por em 30 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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Marco Civil: cirtérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

“Estamos confiantes na votação hoje. Há sempre a possibilidade de que alguém peça vistas, mas estamos trabalhando para cumprir o nosso compromisso de votar o Marco Civil antes do recesso”, afirmou Molon.

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Marco Civil: cirtérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

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Marco Civil: critérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

“Estamos confiantes na votação hoje. Há sempre a possibilidade de que alguém peça vistas, mas estamos trabalhando para cumprir o nosso compromisso de votar o Marco Civil antes do recesso”, afirmou Molon.

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Publicado por em 29 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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Marco Civil: Decreto definirá parâmetros para tráfego

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

“Estamos confiantes na votação hoje. Há sempre a possibilidade de que alguém peça vistas, mas estamos trabalhando para cumprir o nosso compromisso de votar o Marco Civil antes do recesso”, afirmou Molon.

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Publicado por em 29 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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