RSS

Arquivo da tag: critrios

Marco Civil: critérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

“Estamos confiantes na votação hoje. Há sempre a possibilidade de que alguém peça vistas, mas estamos trabalhando para cumprir o nosso compromisso de votar o Marco Civil antes do recesso”, afirmou Molon.

View the original article here

This post was made using the Auto Blogging Software from WebMagnates.org This line will not appear when posts are made after activating the software to full version.

 
Deixe um comentário

Publicado por em 30 de julho de 2012 em Tecnologia

 

Tags: , , , , , ,

Marco Civil: critérios técnicos para neutralidade serão definidos por decreto

Novo texto do PL do Marco Civil que será levado a votação nesta quarta-feira dá ao Poder Executivo o controle sobre os critérios para degradação e discriminação do tráfego na internet

Conforme esperado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, acaba de tornar pública a nova redação que será submetida a votação na tarde desta quarta-feira, 11/7, a partir das 14h30. Segundo ele, o adiamento da votação do substitutivo de sua autoria, que deveria ter acontecido na tarde desta terça-feira, 10/7, foi motivada pela “quantidade enorme de contribuições recebidas pelo portal e-democracia, na semana passada, e hoje pela manhã, por parte do governo federal.

Entre as modificações feitas, uma chama atenção. A que dá nova redação para o primeiro parágrafo do artigo nono, que trata das duas possibilidades de degradação e discriminação de tráfego internet. Ela agora deixa claro que os critérios para essas degradações e discriminações serão regulamentadas por decreto presidencial, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), conforme o Acórdão 1164/2012, do TCU, que reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência  mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e  que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente  aceita”. Os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Com relação à neutralidade, fica mantido a retirada do texto que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior, no artigo terceiro. Em suas considerações, Molon diz que deixou a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito  do artigo nono, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. “Há  um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e  seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão conforme regulamentação, fosse aberto espaço para que esse tratamento  posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de  rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo”, explica.

“Ao determinar que os requisitos técnicos para as exceções que justifiquem degradação e discriminações de tráfego sejam estabelecidos por decretos presidencial, e não um regulamento criado por nenhum órgão inferir, acredito que tenhamos fortalecido a neutralidade”, afirmou o deputado ao IDGNow, em entrevista por telefone. “Os princípios de neutralidade são objeto de lei. Os critérios técnico, não”, explicou o deputado.

O terceiro parágrafo do artigo nono também ganhou nova redação: “Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,  é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou  fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas  as hipóteses admitidas na legislação. No texto anterior, não constava o termo “bloquear”.

Remoção de conteúdo

O capítulo 15, que trata da remoção de conteúdos, também foi modificado. A nova redação diz: ” Com o intuito de  assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem  judicial específica, não tomar as providências para, no  âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do  prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo  apontado como infringente, ressalvadas as disposições  legais em contrário”.

O mesmo aconteceu com o artigo 16. A nova redação explicita a forma de aplicação. Diz agora: “Sempre que tiver informações de contato do usuário  diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere  o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet  informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à  indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa  determinação judicial fundamentada em contrário”. A expressão “salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”está diretamente relacionada a uma das críticas feitas pela FecomercioSP ao texto anterior.

“Optamos por voltar à redação inicial, para não criar insegurança jurídica,  já que as modificações feitas não foram bem compreendidas”, disse Molon.

O mesmo artigo 16 ganhou um parágrafo único:  “Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações  de Internet que exerce essa atividade de forma  organizada, profissionalmente e com fins econômicos,  substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à  indisponibilização”.

 A votação do substitutivo de Molon ao PL do Marco Civil na Comissão Especial da Câmara está prevista para hoje, às 14h30, com transmissão pela Internet. Ciberativistas temem que deputados sensíveis aos argumentos das operadoras de telefonia e empresas de radiodifusão contrários ao projeto possam pedir vistas, adiando a votação para depois do recesso. Se isso acontecer, é bem provável que o Marco Civil só volte à pauta da Câmara depois das eleições, e só seja votado em plenário em 2013.

“Estamos confiantes na votação hoje. Há sempre a possibilidade de que alguém peça vistas, mas estamos trabalhando para cumprir o nosso compromisso de votar o Marco Civil antes do recesso”, afirmou Molon.

View the original article here

This post was made using the Auto Blogging Software from WebMagnates.org This line will not appear when posts are made after activating the software to full version.

 
Deixe um comentário

Publicado por em 29 de julho de 2012 em Tecnologia

 

Tags: , , , , , ,