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Parecer sobre Marco Civil da Internet é publicado para sociedade opinar

19 jul

Texto ficará aberto para avaliação dos internautas no portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados, até a próxima sexta-feira, 6/7

O relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  divulgou na manhã desta quarta-feira (4/7), no site e-democracia, seu parecer sobre a proposta, para conhecimento e contribuições da sociedade. Internautas poderão enviar sugestões até sexta-feira (6/07). A intenção do relator é iniciar o processo de votação na próxima terça-feira (10/07).

Para ajudar na construção do relatório, a comissão promoveu sete audiências públicas e seminários, em seis capitais do País. “A própria Internet também foi utilizada para incentivar a participação popular neste debate. Além do espaço disponibilizado para discussão no site e-Democracia, também surgiu, de forma espontânea, a hashtag #marcocivil nos micro blogs Twitter e Identi.ca, por meio das quais recebemos incontáveis contribuições, algumas delas terminaram por integrar o relatório”, assinalou.

Se aprovado na comissão especial, o projeto do marco civil da internet seguirá para votação em Plenário da Câmara, antes de ser enviado para o Senado.

O que é o Marco Civil?

Encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso, o Projeto de Lei do Marco Civil prevê direitos  dos internautas e deveres dos provedores de Internet no Brasil. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores. 

Na opinião de muitos deputados, a aprovação de um Marco Civil é importante para a atuação do Judiciário, que, por falta de uma legislação específica, tem tomado decisões conflituosas. E deve anteceder a aprovação outros projetos de leis que buscam tipificar crimes digitais cometidos pela internet.

O relatório apresentado hoje mantém grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.

Direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização estão contemplados, bem como  a garantia da neutralidade de rede (garantia de que todo conteúdo será tratado de maneira isonômica, sem discriminação ou degradação do tráfego) e a proteção aos provedores de internet para que eles não sejam responsabilizados na Justiça por publicar conteúdo postado por terceiro, a não ser que desrespeitem ordem judicial determinando a retirada de determinado conteúdo.

Clique aqui para ter acesso ao texto do relatório sobre o Marco Civil da Internet.

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Publicado por em 19 de julho de 2012 em Tecnologia

 

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