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Governo do AM questiona na Justiça incentivo para tablet em SP

05 mar

AppId is over the quota
Medida cautelar de Omar Aziz diz que desoneração de ICMS dos equipamentos fabricados em São Paulo gera guerra fiscal, já que os produzidos em Manaus chegam ao estado paulista taxados em 12%.

13 de fevereiro de 2012 – 16h59

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer de medida cautelar proposta pelo governador do Amazonas, Omar Aziz, contra o estado de São Paulo. O governo amazonense está questionando na Justiça a isenção de ICMS para fabricação local de tablets, alegando que a desoneração é inconstitucional.

Segundo a ação, a concessão de incentivos fiscais para esses produtos vem causando impactos prejudiciais aos demais estados e ao Distrito Federal. Os tablets produzidos em São Paulo tiveram alíquota reduzida a zero, enquanto o mesmo equipamento fabricado na zona franca de Manaus estaria sendo taxado em 12% ao entrar em São Paulo.

De acordo com o parecer, “não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária”. Também foi afirmada a legitimidade da propositura da ação pelos governadores dos estados ou do Distrito Federal.

O parecer afirma que, mesmo sendo o ICMS um imposto estadual, a Constituição Federal atribui à lei complementar a forma como serão dadas isenções, incentivos e benefícios relativos ao imposto, devendo ser concedidos mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal.

“Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a pra´tica de guerra fiscal, que, em u´ltima ana´lise, provoca a desestruturac¸a~o do pro´prio pacto federativo, mediante o exorbitante favorecimento do ente pu´blico desonerador, em prejui´zo aos demais entes da Federac¸a~o”, defende o parecer.

O parecer será apreciado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.

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Publicado por em 5 de março de 2012 em Tecnologia

 

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